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IRC - Flexibilização do pagamento em prestações da autoliquidação

24 de junho de 2021 -  possibilidade de adesão à flexibilização do pagamento em prestações (4) da autoliquidação no Portal das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º-C do Decreto-Lei 10-F/2020, na sua redação atual.

Prorrogação  Mod22 e  IES

Prazo da modelo 22: 16 de julho;

 IES: 22 de julho.


IVA: ALTERADOS PRAZOS DE PAGAMENTO

Entra em vigor a partir de 1 de outubro 2019, as alterações nos prazos para pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):

- no caso do pagamento mensal: até dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações;
- no caso do pagamento trimestral: até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

II) COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS

O prazo de comunicação dos elementos das faturas passa para dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Por outro lado, aumenta em muito o prazo durante o qual é necessário manter os dados comunicados relativos a faturas. Assim, passam a ter de ser mantidos até ao final do 15.º ano seguinte àquele a que respeitem.

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